A LEI Nº 10.639/03 E O CURRÍCULO DO ESTADO DO ACRE

A Lei 10.639/03 tem por objetivo primordial não somente o ensino da cultura afro-brasileira, em toda a rede de educação básica nacional, mas também a desconstrução do preconceito étnico-racial no espaço escolar. 

Segundo o texto, ela “Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências”.

​

O Currículo de Referência Único do Acre aborda a cultura afro-brasileira, africana e indígena em suas etapas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, em consonância com a Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nas escolas. Nele é abordado que "todo currículo é um palco de disputa de poderes e que todo currículo é construído a partir de escolhas, por isso este currículo optou por uma busca de se desvincular do eurocentrismo que sempre se impôs ao sistema de ensino brasileiro, na tentativa de agregar nele outras histórias e outras culturas, dando assim, visibilidade e valores positivos aos povos que, juntamente com os europeus, construíram o país que temos hoje. A importância da inclusão destas culturas e histórias de maneira mais ampliada e ressignificada em conceitos e preceitos afirmativos está, entre outras coisas, em enfrentar a forte estrutura racista presente em nossa nação e perpetuada no sistema de ensino".

​

Desta forma, o currículo do Estado do Acre, em conformidade com o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (2013) está pautado na promoção da igualdade, em seus componentes curriculares, buscando a inclusão e reparação para contribuir na construção de uma sociedade mais justa e equânime.

Assim como os temas transversais e integradores, a Educação das Relações Étnico-raciais e Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena (Leis no 10.639/2003 e 11.645/2008, Parecer CNE/CP nº 3/2004 e Resolução CNE/CP nº 1/2004) não está organizada em documentos específicos por temas, mas distribuída no currículo do Acre. Com esse procedimento optou-se por respeitar a transversalidade e integração às habilidades, de modo que estes temas sejam apresentados de forma contextualizada e ao longo dos diversos anos de ensino e de seus componentes.